Projeto de Lei nº 104 de 2020 | Proposição devolvida em forma de Lei | 21/12/2020 (Projeto de Lei nº 104 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2020
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PEM
Unidade Destino
Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição devolvida em forma de Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 4.962, de 21 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Município nº 4039, de 22 de dezembro de 2020.