Projeto de Lei nº 104 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
104
Data de Apresentação
01/09/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pais ou responsáveis por crianças ou adolescentes matriculados nas instituições de ensino do Município apresentarem cópia de receita de medicamentos a serem ministrados no horário letivo.
Indexação
obrigatoriedade pais responsáveis crianças adolescentes escolas ensino receita médica medicamentos horário letivo
Observação
Norma Jurídica Relacionada