Projeto de Lei nº 136 de 2021 | Proposição transformada em lei e arquivada | 19/11/2021 (Projeto de Lei nº 136 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2021
Unidade Local
Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 5.038, de 18 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial nº 4281, de 19 de novembro de 2021.