Projeto de Lei nº 30 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 18/03/2022 (Projeto de Lei nº 30 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

18/03/2022

Unidade Local

Diretoria Jurídica / IBAM - DJUR/IBAM

Unidade Destino

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável.