Decreto Legislativo nº 12, de 11 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
12
Ano
2018
Data
11/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/12/2018
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
36
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Rejeita as contas do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2013.
Indexação
rejeita contas poder executivo municipal exercício financeiro 2013 acórdão parecer prévio tribunal de contas decreto
Observação
Assuntos
- Contas do Município
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Anexos Norma Jurídica