Lei Complementar nº 229, de 23 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
229
Ano
2014
Data
23/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/12/2014
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Tratamento Diferenciado e Favorecido a ser dispensado às Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, o Comitê Gestor de Desenvolvimento Municipal e a Casa do Empreendedor no âmbito do Município em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
Indexação
Institui o Tratamento Diferenciado e Favorecido a ser dispensado às Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, o Comitê Gestor de Desenvolvimento Municipal e a Casa do Empreendedor no âmbito do Município em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica