Lei Ordinária nº 4.690, de 20 de dezembro de 2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município ao Governo do Estado do Paraná, na modalidade Doação com Encargos, e revoga a Lei nº 3.991, de 18 de junho de 2012.
Mensagem nº 099/2018.

doar imóvel de propriedade do Município ao Governo do Estado do Paraná, na modalidade Doação com Encargos, e revoga a Lei nº 3.991, de 18 de junho de 2012 - loteamento parque residencial morumbi, para instalação da 3ª EsFAEP - Escola de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização de praças.