Lei Complementar nº 369, de 16 de março de 2022

Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 229, de 23 de dezembro de 2014, que “Institui o Tratamento Diferenciado e Favorecido a ser dispensado às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, o Comitê Gestor de Desenvolvimento Municipal e a Casa do Empreendedor, no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações”.

Acresce dispositivos Lei Complementar nº 229, de 23 de dezembro de 2014 Tratamento Diferenciado e Favorecido Microempresas Empresas de Pequeno Porte Microempreendedores Individuais Lei Complementar Federal nº 123 sediadas localmente