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Lei Ordinária nº 5.112, de 24 de maio de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5112

2022

24 de Maio de 2022

Altera a Lei n° 4.577, de 19 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a Permissão de Uso de imóveis de propriedade do Município às entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, e dá outras providências”.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.577, de 19 de dezembro de 2017
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Altera a Lei nº 4.577, de 19 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a Permissão de Uso de imóveis de propriedade do Município às entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, e dá outras providências".
    A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o inciso VI do art. 9º da Lei nº 4.577, de 19 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
        VI  –  declaração de utilidade pública, em conformidade com a Lei nº 2.643, de 3 de setembro de 2002, ou título de utilidade pública estadual, em conformidade com a Lei Estadual nº 17.826, de 13 de dezembro de 2013.
        Art. 2º. 

         Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.

           

          Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 24 de maio de 2022.


          Francisco Lacerda Brasileiro
          Prefeito Municipal

          Nilton Aparecido Bobato
          Secretário Municipal da Administração

           

           

          Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.