Lei Complementar nº 380, de 04 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
380
Ano
2022
Data
04/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/10/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 196, de 12 de novembro de 2012, que “Dispõe sobre o estatuto de defesa, controle e proteção dos animais e dá outras providências”.
Indexação
Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 196, de 12 de novembro de 2012, que “Dispõe sobre o estatuto de defesa, controle e proteção dos animais e dá outras providências”. confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado qualquer meio de restrição à liberdade de locomoção dos animais.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica