SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.641, de 23 de julho de 2018

Altera a Lei nº 4.641, de 23 de julho de 2018, que "Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Foz do Iguaçu".

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o inciso I do art. 10 da Lei nº 4.641, de 23 de julho de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 10. [ ... ]

I – ter tempo de fabricação de, no máximo, 10 (dez) anos para os veículos normais e de 10 (dez) anos para os híbridos, elétricos ou adaptados para transporte de pessoas com deficiência;

[ ... ]" (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2022.

Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal

Nilton Aparecido Bobato
Secretário Municipal da Administração

Robson Lima Souza
Diretor Superintendente do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu - FOZTRANS

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 5.201, de 19 de dezembro de 2022