Lei Complementar nº 385, de 06 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
385
Ano
2022
Data
06/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/12/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS 2022 –, na forma que especifica.
Mensagem nº 093/2022
Mensagem nº 093/2022
Indexação
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS 2022 –, na forma que especifica.
Mensagem nº 093/2022
Mensagem nº 093/2022
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica