Lei Complementar nº 395, de 25 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
395
Ano
2023
Data
25/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/04/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 260, de 19 de setembro de 2016, que “Dispõe sobre a utilização e exploração de publicidade no Município”.
Indexação
altera lei complementar n° 260/2016 utilização exploração publicidade violência discriminação ofensa crime ilegal proibido prostituição
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica