Decreto Executivo nº 31.940, de 06 de novembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 32.224, de 31 de janeiro de 2024
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.362, de 17 de agosto de 2015
O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "c", inciso II, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o art. 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO o solicitado no Memorando Interno nº 61582, de 6 de novembro de 2023, da Secretaria Municipal da Administração, DECRETA:
Art. 1º.
Fica constituída Comissão Especial com a finalidade específica de realizar a revisão do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Foz do Iguaçu, estabelecido pela Lei nº 4.362/2015.
Art. 2º.
Designar os membros abaixo, sob a presidência e coordenação do primeiro, compor a referida Comissão, a fim de dar integral cumprimento ao contido no art. 1º deste Decreto.
Art. 3º.
O prazo para conclusão dos trabalhos e envio à Secretaria Municipal da Administração é o dia 15/12/2023.
Art. 4º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.