SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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Norma correlata Lei Ordinária nº 4.362, de 17 de agosto de 2015

Altera o(a) Decreto Executivo nº 31.940, de 06 de novembro de 2023

Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 31.940, de 6 de novembro de 2023, que Constitui Comissão Especial com a finalidade específica de realizar a revisão do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Foz do Iguaçu, estabelecido pela Lei nº 4.362/2015.

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, do art. 86, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o solicitado no Memorando Interno nº 3487, de 26 de janeiro de 2024, da Secretaria Municipal da Administração, DECRETA:

Art. 1º.

Fica prorrogado até 15 de março de 2024 o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 31.940, de 6 de novembro de 2023, que Constitui Comissão Especial com a finalidade específica de realizar a revisão do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Foz do Iguaçu, estabelecido pela Lei nº 4.362/2015.

Art. 2º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 31 de janeiro de 2024.

Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal

Eliane Dávilla Sávio
Secretária Municipal da Administração

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Decreto Executivo nº 32.224, de 31 de janeiro de 2024