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Decreto Executivo nº 25.783, de 21 de agosto de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Executivo

25783

2017

21 de Agosto de 2017

Altera a alínea "e", inciso I do art. 1º do Decreto nº 24.465, de 29 de fevereiro de 2016, que trata da constituição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto Executivo nº 26.463, de 13 de junho de 2018
Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.998, de 13 de julho de 2012
Altera o(a)  Decreto Executivo nº 24.465, de 29 de fevereiro de 2016
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a alínea "e", inciso I do art. 1º do Decreto nº 24.465, de 29 de fevereiro de 2016, que trata da constituição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
    O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela alínea "a", inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nos arts. 10 e 11 e § 1º do art. 13, todos da Lei nº 3.998, de 13 de julho de 2012, em atenção ao Memorando Interno nº 642/2017, de 8 de agosto de 2017, emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, RESOLVE:
      Art. 1º. 
      Alterar a alínea "e", inciso I do art. 1º do Decreto nº 24.465, de 29 de fevereiro de 2016, que trata da constituição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        e)  

        Secretaria Municipal do Trabalho, Juventude e Capacitação;

        [...]

        Art. 2º. 

        Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 21 de agosto de 2017.

          Francisco Lacerda Brasileiro
          Prefeito Municipal

          Ney Patrício da Costa
          Secretário Municipal da Administração e Gestão de Pessoas

          Elias de Souza Oliveira
          Secretário Municipal de Assistência Social

          Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.