SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

a A

Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 2.236, de 31 de agosto de 1999

Norma correlata Lei Ordinária nº 2.492, de 18 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PRÓ-ESCOLA, CONFORME ESPECIFICA.

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a", inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, e em atenção ao Memorando Interno nº 48/09, de 9 de março de 2009, da Secretaria Municipal da Educação, RESOLVE:

Art. 1º.

Fixar, para os efeitos do art. 2º da Lei Municipal nº 2.236, de 31 de agosto de 1999, alterada pela Lei nº 2.492, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação do Programa Pró-Escola, o valor da subvenção a ser destinado a cada unidade escolar em R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), por aluno matriculado.

Art. 2º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 10 de março de 2009.

Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal

Francisco Lacerda Brasileiro
Secretário Municipal da Administração

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Decreto Executivo nº 18.733, de 10 de março de 2009