SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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Norma correlata Lei Ordinária nº 3.111, de 10 de outubro de 2005

Aprova, com ressalvas, as Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2020.

O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná,

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu promulgo o seguinte:

Art. 1º.

Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2020, com as ressalvas constantes no Acórdão de Parecer Prévio nº 46/24 – Primeira Câmara, de 18 de abril de 2024, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 2º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 16 de setembro de 2024.

Vereador João Morales
Presidente

Decreto Legislativo nº 15, de 16 de setembro de 2024