SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.829, de 14 de junho de 2011

Altera e acresce dispositivos na Lei nº 3.829, de 14 de junho de 2011, que Regulamenta os cargos de provimento efetivo e em comissão do quadro próprio de pessoal do FOZPREV - Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Foz do Iguaçu.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam alterados e acrescidos dispositivos na Seção III do Capítulo VI da Lei nº 3.829, de 14 de junho de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO VI
[ ... ]

Seção III
Do Avanço Funcional e do Adicional de Permanência Por Decênio

Subseção I
Do Avanço Funcional

Art. 14. O servidor fará jus ao Avanço Funcional como vantagem de caráter permanente, sendo concedido 3% (três por cento) sobre seu vencimento básico quando cumpridos todos os seguintes requisitos:

I – interstício de 24 (vinte e quatro) meses desde a conclusão do último interstício ou 24 (vinte e quatro) meses desde a data de admissão no cargo, caso não tenha ocorrido o primeiro interstício;

II – não ter mais de cinco faltas injustificadas;

III – não ter licença não remunerada e licença para tratamento de saúde superior a 6 (seis) meses;

IV – não ter atestados médicos com soma superior a 90 (noventa) dias;

V – não ter sofrido pena de advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança, mediante processo administrativo.

§ 1º A concessão de que trata o caput deste artigo dar-se-á no primeiro dia do mês subsequente ao cumprimento dos requisitos pelo servidor em exercício, contados a partir da data da última concessão ou da data de admissão no cargo, se ainda não ocorreu a primeira concessão.

§ 2º O exercício de cargo em comissão e de cargo de mandato classista não interromperá a contagem de interstício aquisitivo.

§ 3º Os afastamentos previstos no art. 178 da Lei Complementar 17, de 30 de agosto de 1993, não interromperão a contagem de interstício temporal, mas deverão ser observados quanto ao cumprimento dos requisitos específicos constantes nos incisos I ao V deste artigo." (NR)

Subseção II

Do Adicional de Permanência por Decênio

Art. 14-A.

O servidor fará jus ao Adicional de Permanência por Decênio como vantagem de caráter permanente, sendo concedido 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento básico quando cumprido o interstício temporal de 10 (dez) anos de efetivo exercício desde a última concessão no cargo ou 10 (dez) anos de efetivo exercício desde a data de admissão no cargo, caso não tenha ocorrido a primeira concessão.

Parágrafo único

O Adicional de Permanência por Decênio, tratado no caput deste artigo, refere-se ao mesmo adicional denominado Decênio, constante no art. 63 da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, não sendo admissível considerá-los como vantagens distintas. (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 4 de abril de 2025.

Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal

Larissa Ferreira
Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos

Reginaldo Adriano da Silva
Diretor Superintendente da Foz Previdência - FOZPREV

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 5.536, de 04 de abril de 2025