Decreto Executivo nº 30.620, de 06 de setembro de 2022
Norma correlata
Lei Complementar nº 107, de 19 de abril de 2006
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.829, de 14 de junho de 2011
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.126, de 28 de junho de 2022
Art. 1º.
Ficam reajustados, a partir de 1º de setembro de 2022, no percentual de 2% (dois por cento) os vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal da FOZPREV, atualizando os valores da Tabela "A", do Subquadro I e Tabela "A", do Subquadro II, ambas do Anexo I, bem como, os valores das gratificações constantes da Tabela "A" e "B" do Anexo II, e das Tabelas "A" e "B" do Anexo III, todos da Lei nº 3.829, de 14 de junho de 2011, conforme o Anexo I deste Decreto.
SUBQUADRO I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA "A"
DENOMINAÇÃO DO CARGO, ESCOLARIDADE, NÚMERO DE VAGAS, JORNADA DE TRABALHO E VENCIMENTO INICIAL
| Cargo | Escolaridade/Habilitação | Vagas | Carga Horária Semanal | Vencimento Inicial |
| Analista Previdenciário | Nível Superior - Ciências Contábeis | 03 | 40 horas semanais | R$ 4.332,30 |
| Nível Superior - Serviço Social | 01 | |||
| Nível Superior - Geral | 06 | |||
| Nível Superior - Arquivologia | 01 | |||
| Nível Superior - Sistemas de Informação | 01 | |||
| Procurador Jurídico | Nível Superior - Direito | 02 | 40 horas em Regime de Dedicação Exclusiva | R$ 8.667,17 |
| Assistente Previdenciário | Nível Médio | 06 | 40 horas semanais | R$ 2.699,71 |
SUBQUADRO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA "A"
| Cargo/Denominação | Quantidade | Carga Horária Semanal | Remuneração Mensal |
| Diretor Superintendente | 01 | 40 horas semanais em Regime de Dedicação Exclusiva | Se ativo: opção pelo Vencimento do cargo efetivo acrescido da Gratificação por Encargo de Direção ou a percepção do valor fixado para o Subsídio de Secretário Municipal. Se Inativo: O valor fixado para o Subsídio de Secretário Municipal. |
| Diretor Administrativo | 01 | 40 horas semanais em Regime de Dedicação Exclusiva | Se ativo: opção pelo Vencimento do cargo efetivo acrescido da Gratificação por Encargo de Direção ou o valor fixo de R$ 11.297,74 (onze mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), atualizado conforme reajuste concedido aos servidores municipais. Se Inativo: o valor fixo de R$ 11.297,74 (onze mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), atualizado conforme reajuste concedido aos servidores municipais. |
| Diretor Financeiro | 01 | ||
| Diretor de Benefícios | 01 | ||
| Assessor de Investimentos | 01 | 40 horas semanais em Regime de Dedicação Exclusiva | Se ativo: opção pelo Vencimento do cargo efetivo acrescido da Gratificação por Encargo de Direção ou o valor fixo de R$ 11.297,74 (onze mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), atualizado conforme reajuste concedido aos servidores municipais. Se Inativo: o valor fixo de R$ 11.297,74 (onze mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), atualizado conforme reajuste concedido aos servidores municipais |
Art. 2º.
O reajuste disposto no art. 1º, também se aplica aos proventos de aposentadorias e pensões amparados pelos §§ 2º e 3º, do art. 27 da Lei Complementar nº 107, de 19 de abril de 2006, bem como aos proventos de aposentadorias e pensões em fruição na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003; às aposentadorias e pensões amparadas pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.
Art. 3º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 6 de setembro de 2022.
Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal
| Nilton Aparecido Bobato Secretário Municipal da Administração | Áurea Cecília da Fonseca Diretora-Superintendente da Foz Previdência - FOZPREV |
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.