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Lei Ordinária nº 3.094, de 22 de agosto de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3094

2005

22 de Agosto de 2005

DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA I) DO ART. 1º, DA LEI Nº 2643, DE 3 DE SETEMBRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.818, de 03 de junho de 2011
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.643, de 03 de setembro de 2002
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DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA I) DO ART. 1º, DA LEI Nº 2643, DE 3 DE SETEMBRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterada a redação da alínea i) do art. 1º, da Lei nº 2.643, de 3 de setembro de 2002, alterada pela Lei nº 2.675, de 22 de outubro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        i)   cópia atualizada, no caso de entidades não-governamentais, do seu registro junto ao Conselho Municipal afeto a sua área de atuação.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2005.

          Paulo Mac Donald Ghisi
          Prefeito Municipal

          Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.