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Decreto Executivo nº 31.382, de 09 de maio de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Executivo

31382

2023

9 de Maio de 2023

Altera dispositivos do Decreto nº 31.065, de 12 de janeiro de 2023, que Dispõe sobre o reajuste anual dos benefícios previdenciários dispostos no art. 27 da Lei Complementar nº 107/2006, pagos com recursos dos fundos geridos pela Foz Previdência.

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Norma correlata  Lei Complementar nº 107, de 19 de abril de 2006
Altera o(a)  Decreto Executivo nº 31.065, de 12 de janeiro de 2023
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Altera dispositivos do Decreto nº 31.065, de 12 de janeiro de 2023, que Dispõe sobre o reajuste anual dos benefícios previdenciários dispostos no art. 27 da Lei Complementar nº 107/2006, pagos com recursos dos fundos geridos pela Foz Previdência.

    O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela alínea " a", inciso I do art. 86 da Lei Orgânica do Município;

    CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, publicada no D.O.U. de 1º de maio de 2023 - Edição extra;

    CONSIDERANDO o solicitado no Ofício nº 192/2023/FOZPREV, de 4 de maio de 2023, da Foz Previdência, DECRETA:

      Art. 1º. 
      Ficam alterados o § 2º do art. 1º e o art. 2º do Decreto nº 31.065, de 12 de janeiro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
        § 2º   Para os benefícios majorados por força da elevação do salário-mínimo para R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º deste artigo.
        Art. 2º.   A partir de 1º de maio de 2023, não terão valores inferiores a R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) os benefícios previdenciários pagos pela Foz Previdência." (NR)
        Art. 2º. 
        Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


          Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 9 de maio de 2023.

          Francisco Lacerda Brasileiro
          Prefeito Municipal

          Nilton Aparecido Bobato
          Secretário Municipal da Administração

          Wellington de Oliveira
          Diretor-Superintendente da Foz Previdência - FOZPREVI - Interino

           

          Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.