Decreto Executivo nº 31.502, de 19 de junho de 2023

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 62, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 52-C, da Lei Complementar nº 107, de 19 de abril de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 345, de 19 de abril de 2021, e em referência ao Ofício nº 236/2023/FOZPREV, de 19 de junho de 2023, da Autarquia Gestora do Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu - FOZPREV, Ata 007/2023/CD/FOZPREV, de 19 de maio de 2023, do Conselho Deliberativo da Fozprev e Parecer nº 259/2023/MTP, de 9 de junho de 2023, do Ministério do Trabalho e da Previdência - MTP, DECRETA:

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 19 de junho de 2023.

Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal

Nilton Aparecido Bobato
Secretário Municipal da Administração

Áurea Cecília da Fonseca
Diretora-Superintendente da Foz Previdência - FOZPREV