Lei Complementar nº 309, de 13 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
309
Ano
2019
Data
13/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/06/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
37
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 196, de 12 de novembro de 2012, que “Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais e dá outras providências”.
Indexação
estatuto defesa controle proteção animais animal
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica