Lei Complementar nº 308, de 06 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
308
Ano
2019
Data
06/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/06/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 196, de 12 de novembro de 2012, que “Dispõe sobre o estatuto de defesa, controle e proteção dos animais e dá outras providências”.
Indexação
estatuto defesa controle proteção animal multa maus-tratos animais
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica