Lei Ordinária nº 4.755, de 19 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4755
Ano
2019
Data
19/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/07/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
22
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de multa para os responsáveis por trotes contra os serviços de atendimento no Município.
Indexação
multa trotes SAMU SIATE Guarda Defesa urgência emergência
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica