Lei Ordinária nº 4.771, de 02 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4771
Ano
2019
Data
02/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/09/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
16
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o cadastro de inadimplentes junto ao Município de Foz do Iguaçu e proíbe a contratação, repasse de créditos, celebração de contratos e convênios.
Indexação
inadimplente cadin cadastro informativo municipal pendências obrigações tributário
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica