Lei Ordinária nº 4.787, de 11 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4787
Ano
2019
Data
11/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/10/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de aferição de pressão nas farmácias.
Indexação
exame aferição pressão farmácias farmácia
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica