Lei Ordinária nº 4.823, de 17 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4823
Ano
2019
Data
17/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
154
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 4.243, de 5 de junho de 2014, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do consumidor receber produto idêntico ou similar no caso de encontrar produto com validade vencida”.
Indexação
altera lei 4.243 2014 obrigatoriedade consumidor produto idêntico similar validade vencida expirada danificado
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica