Lei Complementar nº 323, de 02 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
323
Ano
2019
Data
02/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/12/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 223, de 1º de setembro de 2014, que “Dispõe sobre o serviço público de transporte por táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências”.
Indexação
lei complementar 223 transporte táxi passageiros taxímetro aluguel veículo
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica