SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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Regulamentada pelo(a) Decreto Executivo nº 29.922, de 17 de janeiro de 2022

Regulamentada pelo(a) Decreto Executivo nº 29.923, de 17 de janeiro de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.997, de 13 de março de 1996

Altera a Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, que Dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica, na parte que trata dos cargos pertencentes ao Grupo Ocupacional da Saúde e do cargo de Agente de Apoio, do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterada a referência inicial do cargo de Agente de Apoio, constante do Anexo VI, do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, da Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, que passa a vigorar conforme segue:

ANEXO VI

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

CARGO	Referência Inicial	Número de Vagas	Jornada Semanal de Trabalho
Agente de Apoio	42	245	40

Art. 2º.

Ficam concedidas 5 (cinco) referências de vencimento aos ocupantes em efetivo exercício dos cargos de Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, Auxiliar de Laboratório de Análises Clínicas, Auxiliar de Patologia, Auxiliar de Prótese Dentária, Auxiliar de Radiologia e Auxiliar em Saúde Bucal, da Classe Sênior, constantes no Anexo VIII - A, do Grupo Ocupacional da Saúde, da Lei nº 1.997/1996.

Parágrafo único

A implementação das referências de que trata o caput deste artigo ocorrerá mediante requerimento, instruído com a comprovação de curso de capacitação em atendimento humanizado no setor de saúde com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas e da Avaliação de Desempenho satisfatória registrada no Sistema de Gestão de Pessoal da Secretaria Municipal da Administração.

Art. 3º.

Fica acrescida a Classe Júnior aos cargos de Protético, Técnico de Gesso em Imobilização Ortopédica, Técnico em Enfermagem, Técnico em Equipamentos Médico-hospitalares, Técnico em Higiene Dental, Técnico em Laboratório, Técnico em Radiologia, Técnico em Saúde Pública e Técnico em Zoonose, do Anexo VIII, do Grupo Ocupacional da Saúde, da Lei nº 1.997/1996.

Art. 4º.

Fica alterada a referência inicial de vencimento do cargo de Protético Júnior, constante no Anexo VIII, do Grupo Ocupacional da Saúde, da Lei nº 1.997/1996, que passa a vigorar conforme segue:

ANEXO VIII

GRUPO OCUPACIONAL DA SAÚDE

CARGO	Referência Inicial de Vencimento	Número de Vagas	Jornada Semanal de Trabalho
Protético Júnior	52	02	40

[...]

Art. 5º.

Fica criada a Classe Pleno aos cargos de Protético, Técnico de Gesso em Imobilização Ortopédica, Técnico em Enfermagem, Técnico em Equipamentos Médico-hospitalares, Técnico em Higiene Dental, Técnico em Laboratório, Técnico em Radiologia, Técnico em Saúde Pública e Técnico em Zoonose, do Anexo VIII - A, do Grupo Ocupacional da Saúde, da Lei nº 1.997/1996, que passam a vigorar conforme segue:

ANEXO VIII-1

GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE

Cargo de Acesso/Promoção	Referência	Jornada Semanal de Trabalho
[...]	[...]	[...]
Protético Pleno	59	40
Técnico de Gesso em Imobilização Ortopédica Pleno	59	40
Técnico em Enfermagem Pleno	59	40
Técnico em Equip. Médico-hospitalares Pleno	59	40
Técnico em Higiene Dental Pleno	59	40
Técnico em Laboratório Pleno	59	40
Técnico em Radiologia Pleno	59	24
Técnico em Saúde Pública Pleno	59	40
Técnico em Zoonose Pleno	59	40

Art. 6º.

Fica inserida a Classe Pleno e os requisitos de acesso aos cargos de Protético, Técnico de Gesso em Imobilização Ortopédica, Técnico em Enfermagem, Técnico em Equipamento Médico-Hospitalares, Técnico em Higiene Dental, Técnico em Laboratório, Técnico em Radiologia, Técnico em Saúde Pública e Técnico em Zoonose, constantes do Anexo XIII, Tabela "E", da Lei nº 1.997/1996, conforme segue:

ANEXO XIII

EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE E REQUISITO MÍNIMO

[...]

TABELA "E"

GRUPO OCUPACIONAL DA SAÚDE

CARGO	ESCOLARIDADE	REQUISITO MÍNIMO
Protético Pleno	Superior completo em qualquer área	Vinte e quatro meses de efetivo exercício após aprovação em estágio probatório.
Técnico de Equipamentos Médico-Hospitalares Pleno	Superior completo em qualquer área	Vinte e quatro meses de efetivo exercício após aprovação em estágio probatório
Técnico de Gesso em Imobilização Ortopédica Pleno	Superior completo em qualquer área	Vinte e quatro meses de efetivo exercício após aprovação em estágio probatório
Técnico em Enfermagem Pleno	Superior completo em qualquer área	Vinte e quatro meses de efetivo exercício após aprovação em estágio probatório
Técnico em Higiene Dental Pleno	Superior completo em qualquer área	Vinte e quatro meses de efetivo exercício após aprovação em estágio probatório
Técnico em Laboratório Pleno	Superior completo em qualquer área	Vinte e quatro meses de efetivo exercício após aprovação em estágio probatório
Técnico em Radiologia Pleno	Superior completo em qualquer área	Vinte e quatro meses de efetivo exercício após aprovação em estágio probatório
Técnico em Saúde Pública Pleno	Superior completo em qualquer área	Vinte e quatro meses de efetivo exercício após aprovação em estágio probatório
Técnico em Zoonoses Pleno	Superior completo em qualquer área	Vinte e quatro meses de efetivo exercício após aprovação em estágio probatório.

Art. 7º.

O enquadramento dos cargos de que trata esta Lei, se dará nos meses de promoção funcional, conforme dispõe o art. 32, parágrafo único, da Lei nº 1.997/1996, nas respectivas classes, desde que cumpridos os requisitos do cargo.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando a implementação em folha de pagamento condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 3 de abril de 2020.

Francisco Lacerda Brasileiro

Prefeito Municipal

Salete Aparecida de Oliveira Horst

Responsável pela Secretaria Municipal da Administração

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 4.845, de 03 de abril de 2020