Lei Ordinária nº 4.866, de 26 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4866
Ano
2020
Data
26/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/07/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam produtos pré-medidos manterem balança digital à disposição dos consumidores no Município de Foz do Iguaçu.
Indexação
obrigatoriedade supermercados padarias balanças consumidor CDC pré-medido consumidores
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica