Lei Ordinária nº 4.243, de 05 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4243
Ano
2014
Data
05/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/06/2014
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o consumidor receber produto idêntico ou similar no caso de encontrar produto com validade vencida.
Indexação
dispõe sobre a obrigatoriedade de o consumidor receber produto idêntico ou similar no caso de encontrar produto com validade vencida expostos à venda nas prateleira ou gôndolas estabelecimentos comerciais defesa do consumidor lei federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica