Lei Ordinária nº 4.305, de 18 de dezembro de 2014
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, Parte do Lote nº (10.1.23.25) 0782, a ser denominado Lote nº (10.1.23.25) 0510, do imóvel denominado Sherloski, de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, com superfície total de 300,19m² (trezentos metros e dezenove decímetros quadrados), conforme Matrícula nº 38.403, do Livro 2, do 2º Ofício, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de acordo com a planta e memorial descritivo, devidamente arquivados, com as dimensões e confrontações abaixo especificadas:
LOTE Nº: (10.1.23.25) 0782, a ser denominado Lote nº (10.1.23.25) 0510 - Superfície: 300,19m²
REGISTRO: Matrícula nº 38.403, do Livro 2, do 2º Ofício
PROPRIETÁRIO: Município de Foz do Iguaçu
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| LIMITES | RUMOS | MEDIDAS | CONFRONTAÇÕES |
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|Norte |SW 46º28`58" NE | 30,04m|Lote nº 0544 |
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|Sul |SW 46º28`58" NE | 30,04m|Lote nº 0782 |
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|Leste |NW 41º23`30" SE | 10,00m|Lote nº 0679 |
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|Oeste |NW 41º23`30" SE | 10,00m|Lote nº 0782 |
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A doação a que se refere o art. 1º, será feita mediante a condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para fins de ampliação do Fórum Eleitoral da Comarca de Foz do Iguaçu.
O imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, venha a realizar em qualquer época atividades estranhas ao previsto no art. 2º da presente Lei.