Resumo (53ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o art. 107 do Regimento Interno, combinado com o art. 30, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, e tendo em vista o pedido contido no ofício nº 12595/2025 - GP, protocolado nesta Casa sob o nº 2.272/2025, em 1º de outubro de 2025, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, CONVOCA os Senhores Vereadores com assento nesta Casa de Leis para, em reunião extraordinária, em tantas sessões quantas forem necessárias, a partir do dia 06 de outubro de 2025, após a sessão ordinária, apreciar a seguinte matéria: Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, de autoria do Prefeito Municipal – Mensagem nº 053/2025, que: Institui o Programa de Justiça Fiscal – RecuperaFoz, que estabelece regras temporárias e especiais para a recuperação de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.