Matérias do Expediente (57ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Contestação do Ex-Prefeito de Foz do Iguaçu-PR, Senhor Francisco Lacerda Brasileiro, ao parecer da Comissão Mista, que rejeita as Contas do Município referente ao exercício de 2023, por não cumprir o disposto nos Artigos 19, inciso III, e no Artigo 23 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Artigo 9º da Lei Federal nº 9.717/1998 e nos Artigos 53, § 1º e 55 da Portaria MF nº 464/2018.