Resumo (70ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera dispositivos da Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, que Dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica. Mensagem nº 066/2025.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS – aos termos do regime previsto na Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Mensagem nº 062/2025.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis à União Federal, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, referentes às áreas afetadas pela implantação da 2ª Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, ligando o Brasil e o Paraguai, e pelo acesso à referida ponte (Avenida Perimetral Leste). Mensagem nº 067/2025.

Altera a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Foz do Iguaçu, aprovada pela Lei Complementar no 142, de 15 de dezembro de 2008. Mensagem nº 061/2025.