Matérias do Expediente (71ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Ofício nº 15832/2025 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - solicitando substituição das fls. 4, 6, 8, 9 e 11 do Projeto de Lei Complementar nº 23/2025, de autoria do Executivo Municipal, capeado pela Mensagem nº 065/2025, que: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.