1 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025
Autor: Prefeito Municipal
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município. Mensagem nº 065/2025.
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Matéria não votada
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