1 - Projeto de Lei nº 48 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) ao Orçamento Geral do Município.
Mensagem nº 022/2020
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Aprovado em 1ª votação
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2 - Emenda nº 9 de 2020
Turno: Único
Autor: MISTA - Comissão Mista
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Primeira Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que "Institui o Regime Administrativo Especial de Direito Público, que passa a reger as contratações temporárias por prazo determinado no Município, de acordo com Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único".
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Aprovado em única votação
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3 - Emenda nº 10 de 2020
Turno: Único
Autor: MISTA - Comissão Mista
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Segunda Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que "Institui o Regime Administrativo Especial de Direito Público, que passa a reger as contratações temporárias por prazo determinado no Município, de acordo com Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único".
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Aprovado em única votação
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4 - Emenda nº 11 de 2020
Turno: Único
Autor: MISTA - Comissão Mista
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Terceira Emenda Aditiva, ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que "Institui o Regime Administrativo Especial de Direito Público, que passa a reger as contratações temporárias por prazo determinado no Município, de acordo com Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único."
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Aprovado em única votação
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