Matérias do Expediente (44ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Projeto de Lei nº 111 de 2020
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Prorroga, excepcionalmente, o prazo da Lei nº 4.655, de 18 de setembro de 2018, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município à União Federal, na modalidade Doação com Encargos, conforme especifica, prorrogado pela Lei nº 4.775, de 17 de setembro de 2019.
Mensagem nº 061/2020 - Parecer favorável das Comissões Reunidas de Legislação, Justiça e Redação / Economia, Finanças e Orçamento / Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente.
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Matéria lida |