Matérias da Ordem do Dia (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Veto integral ao Projeto de Lei nº 05/2021, de autoria do Vereador Kalito Stoeckl, que "Dispõe sobre criação do Performance Bond, a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços de valor igual ou superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências".

Veto integral ao Projeto de Lei nº 36/2021, de autoria do Vereador Galhardo, que "Acrescenta dispositivo na Lei nº 3.196, de 10 de maio de 2006, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de identificação das empresas executoras de obras públicas e dá outras providências'".

Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Apadrinhamento Afetivo no Município.

Em única discussão o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, contrário.

MOÇÃO N° 18/2021 DE APELO AO SENADO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL