Matérias da Ordem do Dia (52ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei nº 142 de 2021
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Veda a retenção, os descontos e a exigência de qualquer certidão negativa de dívida com entes federativos para acesso a serviços culturais ou verbas de auxílios emergenciais no pagamento de recursos ao setor cultural, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19. Mensagem nº 064/2021. - - |
Aprovado em 1ª votação Dispensado de interstício a requerimento verbal da Vereadora Anice Gazzaoui Em 2ª votação: aprovado com 14 votos Sim |
| 3 |
Substitutivo nº 14 de 2021
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2021, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 052/2021, que "Institui o Programa 'Registrar é Legal' com incentivo tributário para o Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos – ITBI". - - |
Aprovado em 1ª votação Dispensado de interstício a requerimento verbal da Vereadora Anice Gazzaoui Em 2ª votação: aprovado com 15 votos Sim |
| 1 |
Substitutivo nº 13 de 2021
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Substitutivo ao Projeto de Lei nº 122/2021, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 054/2021, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.176, de 22 de março de 2006, que 'Dispõe sobre a instituição do Programa do Alvará Rural'". - - |
Aprovado em 2ª votação |