Matérias do Expediente (68ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera e inclui dispositivo na Lei Complementar nº 331, de 5 de junho de 2020, que “Institui o Regime Administrativo Especial de Direito Público, que passa a reger as contratações temporárias por prazo determinado no Município, de acordo com a Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único”.
Mensagem nº 073/2022

Parecer da Comissão Mista, favorável.