Resumo (11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Institui o Programa “Escola da Democracia Cidadã”.

Dispõe sobre o peso máximo a ser transportado pelos alunos do ensino infantil e ensino fundamental na rede pública e privada de ensino no Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas LED (diodo emissor de luz) na rede pública de iluminação em novos loteamentos, condomínios e demais empreendimentos imobiliários no município de Foz do Iguaçu e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do corte do fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integrem o Cadastro Único.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames oftalmológicos nos alunos matriculados na rede pública de ensino do município e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 2.885, de 15 de março de 2004, que “Declara de Utilidade Pública o ITAI – Instituto de Tecnologia em Automação e Informática.”

Institui o Banco de Ideias Legislativas no âmbito do Município de Foz do Iguaçu.

Declara a irmanação e dispõe sobre o acordo de cooperação entre os Municípios de Puerto Iguazú, na Argentina e de Foz do Iguaçu, no Brasil.

Altera dispositivos na Lei nº 3.615, de 26 de outubro de 2009, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, precedida de licitação na modalidade de concorrência, a exploração de serviços funerários em Foz do Iguaçu. Mensagem nº 056/2022.

Dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação para os cargos e empregos públicos, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais.

Revoga a Lei nº 4.180, de 20 de dezembro de 2013, que "Autoriza a concessão de gratificação aos Agentes de Endemias que atuam no Centro de Controle de Zoonoses". Mensagem nº 077/2022

Autoriza o ingresso do Município de Foz do Iguaçu no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA –, e dá outras providências. Mensagem nº 94/2022

Altera a Lei nº 2.838, de 14 de novembro de 2003, que “Dispõe sobre a regulamentação para registro e funcionamento de estabelecimentos hoteleiros no Município de Foz do Iguaçu - PR”.

Autoriza a desafetação de área de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica – Rua Avaí (Parte 2A), situada no Jardim Residencial Itamarati. Mensagem nº 05/2023.

Autoriza a desafetação de áreas de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica – Rua Avaí (Parte 1A), situada no Jardim Residencial Itamarati. Mensagem nº 06/2023

Autoriza a desafetação de área de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica – Parte da Rua Ernesto Feiertag, Loteamento “Jardim São Paulo I”. Mensagem nº 008/2023

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.

Concede o Título de Cidadã Honorária de Foz do Iguaçu à Senhora Ana Carolina Zaina.

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.

Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 41/2022, de autoria da vereadora Anice Gazzaoui, que "Declara a irmanação e dispõe sobre o acordo de cooperação entre os Municípios de Puerto Iguazú, na Argentina e de Foz do Iguaçu, no Brasil."

Emenda Modificativa Ao Projeto de Lei n° 41/2022, de autoria da Vereadora Anice Gazzaoui, que “Declara a irmanação e dispõe sobre o acordo de cooperação entre os Municípios de Puerto Iguazú, na Argentina e de Foz do Iguaçu, no Brasil”.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 8/2023, de autoria do Vereador Kalito Stoeckl, que "Altera a Lei nº 2.838, de 14 de novembro de 2003, que “Dispõe sobre a regulamentação para registro e funcionamento de estabelecimentos hoteleiros no Município de Foz do Iguaçu - PR”.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 137/2022, de autoria do Vereador Cabo Cassol, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do monitoramento através de câmeras em locais que comercializem materiais considerados ferros-velhos no Município e dá outras providências.".

Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução n° 2/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu".

Emenda Modificativa ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 1/2023, de autoria da Mesa Diretora, que " Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu".

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 19/2023, de autoria do Vereador Adnan El Sayed, que "Assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde".

Requer do Prefeito Municipal informações sobre o processo de agendamento de consultas médicas e cirurgias cardiológicas, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre o andamento da obra de construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS no 1° de Maio, bairro Morumbi, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre o andamento da obra de reforma e ampliação da Escola Municipal Brigadeiro Antonio Sampaio, que foi deliberado em 2019 através do orçamento participativo, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre a retirada de caçambas de entulhos feita pela Prefeitura Municipal, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre planejamento, projetos de engenharia/obras de execução para pavimentação e recapeamento asfáltico no Bairro Centro Cívico, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal instrução do Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro - RIOF, em face do Projeto de Lei nº 165/2022, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre a documentação da Escola Municipal Najla Barakat, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações acerca das farmácias públicas do Município, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre os serviços ofertados e o estado de conservação da UBS Vila Adriana, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre o orçamento participativo, conforme especifica.

Requer do Diretor-Superintendente do FOZTRANS informações sobre a fiscalização de motos utilizadas no transporte de passageiros através de aplicativos, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre o Orçamento Participativo, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre planejamento, projetos de engenharia/obras de execução para pavimentação e recapeamento asfáltico na Rua José Silvério de Oliveira, no bairro Três Lagoas, bem como quantos centímetros terá o asfalto.

Requer a realização de Audiência Pública para debater a profissão dos motoristas de turismo.

Requer do Prefeito Municipal informações detalhadas e atualizadas sobre o plano de ação estratégica para aplicação, de maneira controlada e ambientalmente responsável, de “fumacê” em locais críticos do município.

Requer a realização de Audiência Pública para debater assuntos referentes aos estudantes de medicina do Paraguai e a possibilidade de realizarem estágio no município de Foz do Iguaçu - Brasil.

Requer da Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu informações e documentos especificando sobre o controle de estoque do Hospital Municipal, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre as emendas impositivas do ano de 2022, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre uma torre localizada no pátio utilizado pelo FOZTRANS, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre as atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho para Destinos Turísticos Inteligentes (DTI) e Cidades Inteligentes e Sustentáveis (Smart Cities), no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre o cronograma de atividades para o ano de 2023 da Comissão Municipal para o desenvolvimento do Programa Cidades Sustentáveis (Agenda 2030), seus indicadores (ODS), metas e boas práticas no Município de Foz do Iguaçu.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre as ações desenvolvidas baseadas na Lei nº 3.730, de 28 de julho de 2010, conforme segue.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre o Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro – RIOF, acerca da reestruturação do plano de carreira da categoria Técnico Desportivo de Foz do Iguaçu, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre os estudos existentes sobre a aplicação do “fumacê” contra o mosquito da dengue e sua eficácia, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre a intenção, perspectiva, planejamento de iniciar a fiscalização regulamentada através da Lei nº 5.155/2022, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre o quadro geral de alunos estrangeiros na rede municipal de educação, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre planejamento, projetos de engenharia/obras de execução para pavimentação e recapeamento asfáltico no bairro Três Lagoas, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre as ações que serão desenvolvidas baseadas na Lei nº 5211/2023, no presente ano, que trata sobre “Maio Laranja”, conforme especifica.

Requer do Supervisor da Unidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT em Foz do Iguaçu, informações acerca das entradas e saídas da nova Perimetral Leste no município de Foz do Iguaçu, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações acerca de quais ações estão sendo adotadas pela Prefeitura em relação ao controle dos casos de esporotricose felina e leishmaniose no município.

Requer do Prefeito Municipal informações acerca das feiras da Vila Portes, Terminal da Vila Portes e Rua Rebouças, conforme especifica.

Requer da Gerência Regional da SANEPAR em Foz do Iguaçu esclarecimentos sobre a interrupção diária no abastecimento de água na Rua Belo Horizonte, no bairro Itaipu C, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre a propriedade de imóvel localizado na Rua Maguarí, esquina com Rua Urbano Caldeira conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre a intenção e planejamento para realização de obras de recapeamento asfáltico na Rua do Semeador, no bairro São Roque, conforme especifica.

Requer da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu informações sobre as ações que estão sendo realizadas para resolver os focos de dengue em seu pátio de veículos.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre as condições dos espaços físicos, do logradouro, bem como da infraestrutura no entorno da Unidade Básica de Saúde – UBS AKLP, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre as condições dos espaços físicos, do logradouro, bem como da infraestrutura no entorno da Unidade Básica de Saúde – UBS CAIC Porto Meira, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre o problema técnico que inviabiliza a realização de manutenção em aparelho de ar-condicionado na Escola Municipal Cora Coralina, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações e esclarecimentos sobre o asfalto nas ruas do Bairro Itaipu C, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre o processo de agendamento de consultas médicas na especialidade de neurologia e fila para cirurgias, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre o processo de agendamento de exames ultrassonografias e colonoscopias, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre quem são os proprietários dos terrenos de esquina da Avenida Andradina com a Rua Ivanildo Carrilho Afonso, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre quem são os proprietários dos terrenos de esquina da Avenida Andradina com Rua Valdinarte Cardozo de Oliveira, conforme especifica.

Requer a realização de Audiência Pública para debater assuntos referentes à Federalização do Hospital Municipal de Foz do Iguaçu.

Indica ao Prefeito Municipal a retirada de mesas e cadeiras que estão na praça localizada na Avenida Mário Filho (foto em anexo), e que seja instalados brinquedos e área de parque para as crianças.

Indica ao Prefeito Municipal a troca do telhado na Unidade Básica de Saúde – UBS Três Bandeiras, localizada na Rua José Soares de Araújo, 568, no Bairro Três Bandeiras.

Indica ao Prefeito Municipal a ampliação do programa de acolhimento aos moradores de rua, conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal o envio de Projeto de Lei que estabeleça auxílio social à mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme especifica.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a sinalização horizontal, pintando-se com inscrição de PARE na Rua Pica Pau, Rua Claudio Coutinho com Rua Rei Pelé e Rua Claudio Coutinho com Rua Mané Garrincha, no Bairro Morumbi.

Indica ao Prefeito Municipal a proposta do Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS 2023, conforme especifica.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a demarcação de vagas na transversal no Bairro Portes, conforme especifica

Indica ao Prefeito Municipal a construção de uma quadra sintética na Avenida Salvador, no Bairro Lancaster.

Indica ao Prefeito Municipal a criação de uma academia a céu aberto no Bairro Ipê, ao lado do Centro de Controle de Zoonoses.

Indica ao Prefeito Municipal a roçada e a limpeza da área que sedia uma academia a céu aberto localizada na Rua Belo Horizonte, número 640, Bairro KLP.

Indica ao Prefeito Municipal a manutenção na quadra de esportes e nos banheiros da quadra localizada na Rua Cisne com a Rua João Batista Frígola, no Bairro Morumbi.

Indica ao Prefeito Municipal a pavimentação asfáltica na Rua Candói e Rua Itangara, localizadas no Loteamento Dona Amanda, Bairro Mata Verde.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a instalação de uma faixa de pedestres elevada na Avenida Paraná, n° 5221, no Itaipu A.

Indica ao Prefeito Municipal a implementação de ECOPONTOS regionalizados e distribuídos em pontos estratégicos da cidade.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS melhorias no fluxo do trânsito da Rua Sabiapoca com a Avenida Araucária, no Bairro Itaipu A, conforma especifica.

Indica ao Prefeito Municipal a colocação de grades nos bueiros da Rua Sabiapoca, especialmente na esquina com a Avenida Araucária, no Bairro Itaipu A.

Indica ao Prefeito Municipal a poda de árvores na Rua Castelo Branco, n° 955, bairro Centro, em frente ao Salgados Bela Vista.

Indica ao Prefeito Municipal a abertura permanente do terminal turístico da Prainha de Três Lagoas, para que a população possa usufruir do espaço diariamente.

Indica ao Prefeito Municipal uma força-tarefa de acompanhamento de pedintes e mendigos na área central e nos corredores turísticos da cidade.

Indica ao Prefeito Municipal a substituição da tampa do bueiro localizado na Rua Jorge Sanwais, em frente ao n° 3318, no Bairro Panorama.

Indica ao Prefeito Municipal a limpeza na área interna do Centro da Juventude do Jardim Naipi.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a instalação de um semáforo entre a Rua Monsenhor Guilherme com a Rua Manoel Moreira Andrion, no Bairro Panorama.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a instalação de semáforo no cruzamento da Rua Capitão Jacob Becker, esquina com a Rua Major Acylino de Castro, no Bairro Yolanda.

Indica ao Prefeito Municipal a realização de campanhas de conscientização, prevenção e combate ao mosquito Aedes Aegypti, conforme especifica.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a criação de linha de ônibus direta que faça a rota Porto Meira – Parque Nacional.

Indica ao Prefeito Municipal a criação do Instituto Ambiental de Foz do Iguaçu, conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal a reforma administrativa e a criação de autarquia de fomento à Inovação e Tecnologia.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS melhorias na sinalização viária horizontal e vertical na Avenida Surubi, em frente ao Colégio Três Fronteiras, no Bairro Três Fronteiras.

Indica ao Prefeito Municipal a limpeza e manutenção da boca de lobo situada na Avenida Araucária com a Rua Tapiti, no Bairro Itaipu A.

Indica ao Prefeito Municipal a criação de um parque sensorial, destinado também à inclusão e lazer de pessoas com deficiência.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a construção de faixa elevada de pedestres na Avenida Garibaldi, nas proximidades da Travessa Pacarana, no Bairro Itaipu A.

Indica ao Prefeito Municipal a roçada e limpeza no CAPS Infantil do Jardim Guarapuava.

Indica ao Prefeito Municipal a ampliação da iluminação da Praça 7 de Setembro, no bairro Morumbi.

Indica ao Prefeito Municipal a ampliação da iluminação da Praça localizada na Avenida Mário Filho com a Rua Palestra Itália, no bairro Morumbi.

Indica ao Prefeito Municipal a criação de uma Clínica-Escola para atendimento especializado à pessoa do Transtorno de Espectro Autista.

Indica ao Prefeito Municipal a revitalização da Avenida Mário Filho, da Avenida Juscelino Kubitscheck, da Avenida República Argentina e da Avenida Costa e Silva, conforme especifica.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS melhorias e organização no trânsito, conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal a roçada e limpeza sobre o Rio Mathias Almada na Avenida Andradina.

Indica ao Prefeito Municipal a roçada e limpeza na Unidade Básica de Saúde – UBS Campos do Iguaçu.

Indica ao Prefeito Municipal a complementação da reforma na estrutura do Centro Especializado em Reabilitação Dr. José Carlos Azeredo.

Indica ao Prefeito Municipal o plantio de citronelas no jardim interno da unidade do CER IV – Centro Especializado em Reabilitação Dr. José Carlos Azeredo.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a manutenção e melhorias do ponto de ônibus situado na Avenida Andradina, em frente ao nº 2863.

Indica ao Prefeito Municipal a substituição das grelhas das canaletas do Centro Especializado em Reabilitação Dr. José Carlos Azeredo.

Indica ao Prefeito Municipal a substituição do bebedouro no Centro Especializado em Reabilitação Dr. José Carlos Azeredo.

Indica ao Prefeito Municipal a adoção da prática do ESG (Environmental, Social e Governance), conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal o fornecimento de merenda, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública de ensino.

Indica ao Prefeito Municipal a instalação de um playground e academia na Rua Florestópolis, nº 236, no Bairro Três Lagoas.

Indica ao Prefeito Municipal a pintura de faixa de pedestres na Rua Irlan Kalichewski com Avenida das Cataratas.

Indica ao Prefeito Municipal a manutenção do pavimento asfáltico na Rua Elsa Britto da Silva, no Centro.

Indica ao Prefeito Municipal melhorias na adaptação do canteiro no encontro da Rua Castelo Branco com a Rua Edmundo de Barros.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS melhorias na sinalização viária horizontal e vertical na Rua Capitão Acácio Pedroso.

Indica ao Prefeito Municipal o recapeamento asfáltico na Rua Olímpico e Rua João Limirio Martins da Silva, no Bairro Morumbi.

Indica ao Prefeito Municipal a limpeza no terreno que fica entre as Ruas Carlos Welter e Oswaldo Requião, no Bairro Yolanda.

Indica ao Prefeito Municipal a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente ao Colégio Estatual Tarquínio Santos, localizado na Rua Carlos Welter, nº 470, Bairro Vila Yolanda.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a implementação de uma faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Gralha, conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal a instalação de sistemas de segurança e detecção de metais nas escolas municipais.

Indica ao Prefeito Municipal a realização de um mutirão de limpeza na Avenida Pôr do Sol.

Indica ao Prefeito Municipal que proceda a limpeza na Rua Harry Shinke, conforme especifica.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a instalação de lombada ou faixa elevada para travessia de pedestres na Rua João Alfredo Muller, nº 279, conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal o recapeamento asfáltico na Rua Casemiro Kusbick, no Bairro São Roque.

Indica ao Prefeito Municipal a instalação de playground, campo de areia, academia a céu aberto e bancos na esquina da Avenida Ayrton Senna com a Rua Manoel Moreira Andrion, no Bairro Panorama.

Indica ao Prefeito Municipal a instalação de bancos no canteiro central da Avenida Mario Filho, próximo ao nº 58.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS o reforço na sinalização da Rua Maguarí.

Indica ao Prefeito Municipal a limpeza e desobstrução de bueiros localizados no entorno do Conjunto Habitacional Vila União, conforme especifica.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a inclusão de ônibus articulado na linha interbairros, conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal melhorias no sistema de drenagem urbana do Jardim Ipanema das Ruas Alto Palmares, Ampére, Marajó, Farroupilha, Barra Verde, Bom Jardim, Mogno, Gruta, Diamante do Sul e Avenida Irio Manganelli.

Indica ao Prefeito Municipal a manutenção do asfalto paralelo ao meio fio na Avenida das Cataratas, antes do Edson Mezomo Empreendimentos Imobiliários, sentido Centro.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS melhorias na sinalização viária vertical e horizontal na Rua Pirapitinga, Rua Cascudo, Rua Marisco e Rua Siri, no Bairro Porto Meira.

Indica ao Prefeito Municipal a manutenção ou construção de uma nova passarela na Alameda Pontal, no bairro Campos do Iguaçu.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a implantação de novos itinerários na linha de ônibus 105 e na linha de ônibus 116, conforme especifica.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a pintura de todas as lombadas da Avenida Canindé, no Bairro Morumbi.

Indica ao Prefeito Municipal melhorias na iluminação pública da Avenida Canindé, no Bairro Morumbi.

Indica ao Prefeito Municipal a poda das árvores na Avenida Canindé, no bairro Morumbi.

Indica ao Prefeito Municipal corrigir as irregularidades do meio-fio e da calçada, bem como a revitalização do canteiro central na Avenida Safira, conforme especifica.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a implantação de faixa de pedestres e melhorias na sinalização viária vertical e horizontal na Rua Carpa, próximo ao n° 228, no bairro Porto Meira.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a implantação de faixa de pedestres e melhorias na sinalização viária vertical e horizontal no Bairro Porto Meira, conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal a manutenção ou a substituição da tampa do bueiro localizado na Avenida das Cataratas, conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal a manutenção no meio-fio, a substituição da tampa e a limpeza do bueiro localizado na Avenida General Meira, próximo ao nº 427.

Indica ao Prefeito Municipal a manutenção ou a substituição da tampa do bueiro localizado na Avenida General Meira, bem como sua limpeza, conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal a manutenção ou a substituição da tampa do bueiro localizado na Avenida das Cataratas, conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal a manutenção ou a substituição da tampa do bueiro localizado na Avenida Brasil, conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal a manutenção do parquinho já existente e a implantação de novo playground (de plástico) e bancos na Rua Indianápolis, próximo ao n° 1750, no Bairro Carimã.

Indica ao Prefeito Municipal a manutenção do pavimento asfáltico e melhorias na sinalização de ruas do Bairro Yolanda, conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal participe do Edital de Chamada Pública nº 1/2023.

Indica ao Prefeito Municipal a substituição da tampa do bueiro localizado na esquina da Rua Glauber Rocha com a Rua Vinicius de Moraes.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na Avenida Javier Koelbl, próximo ao n° 256, no Jardim Eliza II.

Indica ao Prefeito Municipal a manutenção do pavimento e sinalização nas ruas do Bairro Yolanda, conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal a substituição do poste de iluminação pública localizado na Avenida Beira Rio, esquina com a Rua José do Patrocínio.

Indica ao Prefeito Municipal a alteração no horário de funcionamento do Poliambulatório Nossa Senhora Aparecida e UBS Padre Ítalo, ambos localizados no Bairro Porto Meira, conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal a manutenção do pavimento e sinalização nas ruas do Bairro Yolanda, conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal a manutenção do pavimento e sinalização nas ruas do Bairro Yolanda, conforme especifica.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a instalação de lombadas convencionais ou lombadas eletrônicas em frente ao portão principal da Escola Cataratas, situada na Rua Padre Montoya, nº 1630, no Bairro Yolanda.

Indica ao Prefeito Municipal a instalação de calçada paver no playground localizado na Rua Vera Cruz, na Vila Aparecidinha.

Indica ao Prefeito Municipal a retirada dos tachões na Rua Cruz e Souza em frente ao n° 24.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a instalação de calçada paver no ponto de ônibus localizado na Rua Atlântida nº 389, no Bairro Alvorada.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS o reforço na sinalização viária horizontal e vertical na Rua Santo Rafagnin, nº 62, no Bairro Portes.

Indica ao Prefeito Municipal a regularização fundiária da Ruas Antonieta Carvalho, Rua Gotfritzs e Rua Valdemar Barros, na região do Porto Meira.

Indica ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT a construção de um retorno na BR-277, conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal a manutenção do pavimento e sinalização nas ruas do Bairro Yolanda, conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal a participação do Município no programa Mãos à Obra do Governo Federal.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS melhorias na sinalização horizontal e vertical no encontro da Rua Francisco Guaraná de Menezes com a Rua Doutor Dirceu Lopes e com a Rua Bento Munhoz da Rocha, no Bairro Yolanda.

Indica ao Prefeito Municipal o recapeamento asfáltico na Rua Oscar Morales, no Bairro Três Lagoas.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a pintura de lombadas e faixa de pedestres em frente à Escola Municipal Belvedere, conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal a realização de edição da Feira Livre das Nações na Avenida Paraná, junto com o “Domingo na Rua”.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a implantação de uma faixa elevada para travessia de pedestres, em frente à UBS Morumbi III, localizada na Rua Claudio Coutinho, n° 1400, no bairro Morumbi.

Indica ao Prefeito Municipal a reposição da tampa do bueiro localizado na Avenida Perimetral Leste, em frente ao n° 7033.

Indica ao Prefeito Municipal o conserto, limpeza e manutenção da boca de lobo situada na Rua José Carlos Pace, quase esquina com a Rua Mané Garrincha, no bairro Morumbi.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente à Escola Municipal Augusto Werner, conforme especifica.

Ofício nº 02/2023 - Gabinete do Vereador Dr. Freitas - solicitando à Mesa Diretora, conforme § 2º do Art. 47 do Regimento Interno, que seja submetido ao Plenário, o parecer contrário da CLJR ao Projeto de Lei nº 60/2022, que "Institui a Política Municipal de Energia Solar."

Ofício nº 10911/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 51/2023, de autoria do Vereador Marcio Rosa.

Ofício nº 10955/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 57/2023, de autoria do Vereador Cabo Cassol.

Ofício nº 11005/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 61/2023, de autoria do Vereador Cabo Cassol.

Ofício nº 11012/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 59/2023, de autoria do Vereador Cabo Cassol.

Ofício nº 11013/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 68/2023, de autoria do Vereador Cabo Cassol.

Ofício nº 11020/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 65/2023, de autoria do Vereador Marcio Rosa.

Ofício nº 11094/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 69/2023, de autoria do Vereador Cabo Cassol.

Ofício nº 11112/2023 - GAB - Prefeito Municipal - solicitando a dilação do prazo para a resposta do Requerimento nº 58/2023, de autoria do Vereador Cabo Cassol.

Ofício nº 11113/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 62/2023, de autoria da Vereadora Protetora Carol Dedonatti.

Ofício nº 1350/2022 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 1080/2022, de autoria do Vereador Ney Patrício.

Ofício nº 1351/2022 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 1124/2022, de autoria do Vereador Edivaldo Alcântara.

Ofício nº 1352/2022 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 1094/2022, de autoria do Vereador João Morales.

Ofício nº 1354/2022 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 1053/2022, de autoria do Vereador Cabo Cassol.

Ofício nº 1360/2022 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 1140/2022, de autoria do Vereador Dr. Freitas.

Ofício nº 1400/2022 - GAB - Prefeito Municipal - enviando relatório circunstanciado da entidade Confraria Paranaense de Capoeira, em atenção ao disposto no art. 2º da Lei nº 2.643, de 03 de setembro de 2002.

Ofício nº 11110/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 48/2023, de autoria do Vereador Marcio Rosa.

Ofício nº 11148/2023 - GAB - Prefeito Municipal - solicitando dilação de prazo para resposta ao Requerimento nº 70/2023, de autoria do Vereador Cabo Cassol.

Ofício nº 11158/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 326/2023, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 11160/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 712/2022, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 11161/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 859/2022, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 11164/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 953/2022, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 11169/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 954/2022, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 11173/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 956/2022, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 11194/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 66/2023, de autoria do Vereador Kalito Stoeckl.

Ofício nº 11225/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 629/2023, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 11246/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 886/2022, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 11300/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 957/2022, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 11405/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 641/2022, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 11406/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 695/2022, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 11407/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 696/2022, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 11408/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 698/2022, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 11409/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 72/2023, de autoria do Vereador Marcio Rosa.

Ofício nº 11414/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 76/2023, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 11417/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 77/2023, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 11421/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 89/2023, de autoria do Vereador Kalito Stoeckl.

Ofício nº 11423/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 115/2023, de autoria do Vereador Marcio Rosa.

Ofício nº 11429/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 642/2022, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 11431/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 730/2022, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 11432/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 644/2022, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 11435/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 694/2022, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 11437/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 123/2023, de autoria do Vereador Marcio Rosa.

Ofício nº 156/2023 - Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - respondendo o Requerimento nº 129/2023, de autoria do Vereador Cabo Cassol.

Ofício s/n - Ministério da Economia - TRASFEREGOV - informando sobre a Transferência Especial, Emenda Parlamentar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) da Deputada Federal Gleise Hoffmann, para o Município de Foz do Iguaçu.

Ofício s/n - Ministério da Economia - TRASFEREGOV - informando sobre a Transferência Especial, Emenda Parlamentar no valor de R$ 390.159,00 (trezentos e noventa mil, cento e cinquenta e nove reais) do Deputado Federal Giacobo, para o Município de Foz do Iguaçu.

Substitutivo ao Projeto de Emenda à LOM nº 2/2022, de autoria da Vereadora Protetora Carol Dedonatti, que "Altera e acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu."

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos de Foz do Iguaçu o “Festival do Food Truck da Tríplice Fronteira”.

Altera a Lei Complementar nº 260, de 19 de setembro de 2016, que “Dispõe sobre a utilização e exploração de publicidade no Município”.