Resumo (27ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ofício nº 13285/2023 - GAB - Prefeito Municipal - encaminhando para fins de substituição o Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 013/2023, de 31 de março de 2023, que trata da autorização legislativa para a abertura de um Crédito Adicional Especial, alterando o valor para R$ 6.664.518,45 (seis milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e cinco centavos) ao Orçamento Geral do Município, destacando, entretanto que, especificamente para o custeio parcial do déficit financeiro o valor é de R$ 3.823.334,00 (três milhões, oitocentos e vinte três mil, trezentos e trinta e quatro reais), visando à manutenção do sistema de transporte coletivo com o devido aporte do pagamento conforme termos contratuais.