1 - Representação nº 1 de 2019
Autor: CRISTHIAN CHIA CHANG WU
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Representação em desfavor da Vereadora Rosane Pereira dos Santos Bonho por Quebra de Decoro Parlamentar.
Obs.: Parecer Jurídico e despacho da Mesa Diretora - contrário a tramitação da representação.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei nº 71 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Mesa Diretora
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Altera a Lei n° 3.111, de 10 de outubro de 2005, que “Dispõe sobre a concessão de títulos honoríficos e revoga a Lei nº 2.683, de 31 de outubro de 2002”.
Obs.: Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Resolução nº 5 de 2019
Turno: Primeiro
Autores: Rosane Bonho, Anderson Andrade, Beni Rodrigues (Vereador), Celino Fertrin, Edson Narizão, Elizeu Liberato, Inês Weizemann, Jeferson Brayner, João Miranda, João Sabino, Kako, Marcelinho Moura, Marcio Rosa (Vereador), Nanci Rafagnin Andreola, Rogério Quadros (Vereador)
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Altera o § 5° do artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.
Obs.: Pareceres favoráveis da Mesa Diretora e Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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Matéria não votada
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4 - Moção nº 15 de 2019
Turno: Único
Autores: Anderson Andrade, Beni Rodrigues (Vereador), João Miranda, Kako, Nanci Rafagnin Andreola
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MOÇÃO DE APOIO AO SENHOR DEPUTADO FEDERAL NELSI COGUETTO MARIA, EM FAVOR DO PROJETO DE LEI N° 984/2019
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Matéria não votada
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5 - Requerimento nº 181 de 2019
Autor: Kako
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Requer do Prefeito Municipal informações sobre a existência de projeto de construção do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Carlos Gauto, no bairro Polo Universitário, conforme especifica.
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Aprovado em única votação
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6 - Requerimento nº 185 de 2019
Autor: Elizeu Liberato
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Requer do Prefeito Municipal cópia do contrato de reforma da Unidade Básica de Saúde do Campos do Iguaçu, conforme especifica.
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Aprovado em única votação
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7 - Requerimento nº 188 de 2019
Turno: Único
Autor: Jeferson Brayner
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Requer do Prefeito Municipal informações sobre os imóveis do Município que estão em desuso, conforme especifica.
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Matéria não votada
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8 - Requerimento nº 189 de 2019
Autor: Jeferson Brayner
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Requer do Prefeito Municipal informações sobre o imóvel na Av. Garibaldi, conforme especifica.
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Aprovado em única votação
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9 - Requerimento nº 190 de 2019
Autor: Celino Fertrin
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Requer do Prefeito Municipal cópia dos contratos de publicidade e pedidos de inserção firmados Poder Executivo municipal, conforme especifica.
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Aprovado em única votação
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10 - Requerimento nº 191 de 2019
Autor: Celino Fertrin
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Requer do Prefeito Municipal informações acerca do segundo Termo de Ajustamento de Conduta n° 01/2018, conforme especifica.
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Matéria não votada
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11 - Requerimento nº 193 de 2019
Autor: Inês Weizemann
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Requer da Direção-Geral do Detran do Paraná informações sobre a previsão de remoção dos veículos depositados no pátio do Pelotão de Trânsito de Foz do Iguaçu.
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Aprovado em única votação
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12 - Requerimento nº 196 de 2019
Autor: Celino Fertrin
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Requer do Prefeito Municipal informações acerca do conjunto habitacional da Vila União, conforme especifica.
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Matéria não votada
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13 - Indicação nº 873 de 2019
Autor: Kako
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Indica ao Prefeito Municipal a implantação de calçada paver no Bairro Itaipu C, conforme especifica.
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Matéria não votada
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14 - Indicação nº 876 de 2019
Autor: Kako
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Indica ao Prefeito Municipal a implantação de calçada paver na Rua Vila Velha, conforme especifica.
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Matéria não votada
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15 - Indicação nº 886 de 2019
Autor: Kako
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Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a pintura da sinalização viária horizontal no pátio da UBS Vila C Velha, conforme especifica.
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Matéria não votada
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16 - Indicação nº 893 de 2019
Autor: João Miranda
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Indica ao Prefeito Municipal a instalação de dois postes de energia com luminárias no Bairro Polo Universitário, conforme especifica.
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Matéria não votada
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17 - Indicação nº 894 de 2019
Autor: João Miranda
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Indica ao Prefeito Municipal a ampliação e a reforma da UBS Morumbi II, conforme especifica.
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Matéria não votada
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18 - Indicação nº 895 de 2019
Autor: João Miranda
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Indica ao Governador do Estado a construção de uma nova sede para o Colégio Estadual Santa Rita, conforme especifica.
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Matéria não votada
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19 - Indicação nº 896 de 2019
Autor: João Miranda
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Indica ao Prefeito Municipal a construção de área de lazer entre a Avenida Ayrton Senna e Rua Batatais, no Bairro Morumbi.
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Matéria não votada
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20 - Indicação nº 897 de 2019
Autor: João Miranda
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Indica ao Prefeito Municipal a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil no Bairro Três Lagoas, conforme especifica.
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Matéria não votada
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21 - Indicação nº 898 de 2019
Autor: João Miranda
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Indica ao Prefeito Municipal a construção de uma Escola Municipal na região do Bairro Morumbi, conforme especifica.
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Matéria não votada
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22 - Indicação nº 899 de 2019
Autor: João Miranda
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Indica ao Prefeito Municipal a manutenção do asfalto (operação tapa-buraco) entre as ruas Patrulheiro Venanti Otremba e Jorge Sanways, no Bairro Centro.
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Matéria não votada
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23 - Indicação nº 914 de 2019
Autor: Kako
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Indica ao Prefeito Municipal a reforma e ampliação do estacionamento da Unidade Básica de Saúde da Vila C Velha , conforme especifica.
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Matéria não votada
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24 - Indicação nº 915 de 2019
Autor: Elizeu Liberato
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Indica ao Prefeito Municipal a instalação de proteção nas laterais da ponte situada sobre o córrego localizado na Rua Mané Garrincha, conforme especifica.
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Matéria não votada
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25 - Indicação nº 919 de 2019
Autor: Edson Narizão
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Indica ao Prefeito Municipal a instalação de parquinho infantil na Rua Japinin, conforme especifica.
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Matéria não votada
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26 - Indicação nº 921 de 2019
Autor: Celino Fertrin
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Indica ao Prefeito Municipal a construção de salão de eventos no antigo bairro Conjunto Habitacional Vila União.
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Matéria não votada
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27 - Indicação nº 922 de 2019
Autor: Marcelinho Moura
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Indica ao Prefeito Municipal a realização de melhorias na Rua Major Raul de Mattos, conforme especifica.
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Matéria não votada
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28 - Indicação nº 930 de 2019
Autor: Rosane Bonho
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Indica ao Prefeito Municipal a iluminação pública em toda extensão da Avenida Maria Bubiak.
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Matéria não votada
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29 - Indicação nº 931 de 2019
Autor: Rosane Bonho
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Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a parada do transporte coletivo com ar-condicionado na Avenida Tancredo Neves, conforme especifica.
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Matéria não votada
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30 - Indicação nº 932 de 2019
Autor: Rosane Bonho
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Indica ao Prefeito Municipal a realização de melhorias na sinalização do estacionamento no Hospital Municipal Padre Germano Lauck.
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Matéria não votada
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31 - Indicação nº 933 de 2019
Autor: João Sabino
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Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a inclusão do idioma árabe nas placas de atrativos turísticos do município.
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Matéria não votada
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32 - Indicação nº 934 de 2019
Autor: Rosane Bonho
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Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a manutenção da faixa de pedestres elevada localizada na Rua Arquiteto Décio Luiz Cardoso, conforme especifica.
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Matéria não votada
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33 - Indicação nº 937 de 2019
Autor: Rosane Bonho
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Indica ao Prefeito Municipal a retirada do poste de energia localizado no meio da ciclovia na Avenida Felipe Wandscheer, no Bairro Maracanã.
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Matéria não votada
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34 - Ofício nº 437 de 2019
Autor: Prefeito Municipal
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Ofício nº 493/19 - GP Prefeito Municipal - respondendo Requerimento nº 101/2019, de autoria do Vereador Marcio Rosa.
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Matéria não votada
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35 - Ofício nº 438 de 2019
Autor: Caixa Econômica Federal - CEF
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E-mail comunicando crédito de recursos financeiros referente a contrato de repasse desse Município.
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Matéria não votada
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