Matérias do Expediente (61ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o art. 107 do Regimento Interno, combinado com o art. 30, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, e tendo em vista o pedido contido no Ofício nº 19029/2023 - GP, protocolado nesta Casa de Leis sob o nº 2287/2023, em 22 de setembro de 2023, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, CONVOCA os Senhores Vereadores com assento nesta Casa de Leis para, em reunião extraordinária, em tantas sessões quantas forem necessárias, a partir do dia 28 de setembro de 2023, às 19h, apreciarem as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 141/2023, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 062/2023 e o Substitutivo ao Projeto de Emenda a LOM nº 02/2023, de autoria da Comissão Mista.

Ofício nº 19029/23 - solicitando que a Câmara Municipal se reúna em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente: Projeto de Lei nº 141/2023 - Mensagem nº 062/2023, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, por área de propriedade da ABCP Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., na forma que especifica."

Ofício nº 19146/2023 - GP - solicitando a substituição do Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 062/2023, de 22 de setembro de 2023, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de áreas de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, por área de propriedade da ABCP
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, na forma que especifica".

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, por área de propriedade da ABCP Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., na forma que especifica. Mensagem nº 062/2023

Leitura extrapauta do Parecer das Comissões Reunidas de Legislação, Justiça e Redação; de Economia, Finanças e Orçamentos e de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão, favorável.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, por área de propriedade da ABCP Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., na forma que especifica. Mensagem nº 062/2023

Leitura do Parecer das Comissões Reunidas de Legislação, Justiça e Redação, de Economia, Finanças e Orçamento, e de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão, favorável ao substitutivo
LEITURA EXTRAPAUTA