Resumo (76ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o art. 107 do Regimento Interno, combinado com o art. 30, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, CONVOCA os Senhores Vereadores com assento nesta Casa de Leis para, em reunião extraordinária, em tantas sessões quantas forem necessárias, a partir do dia 16 de novembro de 2023, após a sessão ordinária, apreciarem as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 154/2023 – de autoria do Prefeito Municipal – Mensagem nº 074/2023 - Projeto de Lei nº 155/2023 – de autoria do Prefeito Municipal – Mensagem nº 078/2023 - Projeto de Lei nº 156/2023 – de autoria do Prefeito Municipal – Mensagem nº 085/2023

Ofício nº 20293/2023 - GAB - Prefeito Municipal - solicitando que a Câmara Municipal se reúna em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente: Projeto de Lei nº 154/2023 - Mensagem nº 074/2023, que "Cria o Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Foz do Iguaçu – PGPI/FI –, de suas autarquias e fundações; revoga a Lei nº 5.057, de 21 de dezembro de 2021, e autoriza a Desafetação de Imóveis Públicos Dominicais para fins de alienação."

Ofício nº 20473/2023 - GAB - Prefeito Municipal - solicitando que a Câmara Municipal se reúna em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente: Projeto de Lei nº 155/2023 - Mensagem nº 078/2023, que "Institui a política de incentivo ao desenvolvimento empresarial e industrial, cria o Programa de Desenvolvimento e Aceleração Empresarial e Industrial de Foz do Iguaçu – PRODAFI – e dispõe sobre a concessão de incentivos a instalação e ampliação de empresas e indústrias no âmbito denominado Distrito Industrial e Empresarial do Município, e dá outras providências."

Ofício nº 20747/2023 - GAB - Prefeito Municipal - solicitando que a Câmara Municipal se reúna em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente: Projeto de Lei nº 156/2023 - Mensagem nº 085/2023, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) ao Orçamento Geral do Município."

Ofício nº 20710/2023 - GAB - Prefeito Municipal - solicitando a substituição de parte do Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 074/2023.

Ofício nº 21016/2023 - GAB - Prefeito Municipal - solicitando que a Câmara Municipal se reúna em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente: Projeto de Lei nº 162/2023 - Mensagem nº 088/2023, que "Dispõe sobre a política de regularização fundiária de imóveis urbanos de domínio do Município ocupados por organizações religiosas de qualquer culto, e dá outras providências."

Ofício nº 21088/2023 - GAB - Prefeito Municipal - solicitando que a Câmara Municipal se reúna em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente: Projeto de Lei nº 163/2023 - Mensagem nº 090/2023, que "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação de Foz do Iguaçu - CME/FI."

Ofício nº 21183/23 - GAB - Gabinete do Prefeito - solicitando a substituição das fls. 15 e 16 do Anexo I do projeto de Lei nº 154/2023, capeado pela Mensagem nº 074/2023, que: Cria o Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Foz do Iguaçu – PGPI/FI –, de suas autarquias e fundações; revoga a Lei nº 5.057, de 21 de dezembro de 2021, e autoriza a Desafetação de Imóveis Públicos Dominicais para fins de alienação.

Dispõe sobre a política de regularização fundiária de imóveis urbanos de domínio do Município ocupados por organizações religiosas de qualquer culto, e dá outras providências. Mensagem nº 088/2023

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação de Foz do Iguaçu - CME/FI. Mensagem nº 090/2023