Matérias da Ordem do Dia (33ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n° 12/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS 2019 – e altera dispositivo da Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, na forma que específica.

Modifique-se o Art. 14 do Projeto.